REsp 1902641 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a AGRAVANTE não demonstrou omissão ou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido e não trouxe elementos aptos a infirmar o entendimento consolidado desta Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e que são abusivas as cláusulas que limitam a continuidade do tratamento multidisciplinar prescrito por médico, razão pela qual a decisão agravada foi mantida em seus próprios termos, com aplicação da jurisprudência e súmulas pertinentes.

Parties
Autora: G. W., menor representada por G. A. DA S. W.; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Autismo Infantil, Rol Da ANS, Limitação De Sessões Terapêuticas Multidisciplinares, Reembolso, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Obrigação De Fazer Autismo Infantil Rol Da ANS +3 more

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Parties

G. W., menor representada por G. A. DA S. W.

Autora

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  3. 3 Abusividade de cláusulas que limitam o número de sessões terapêuticas multidisciplinares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a AGRAVANTE não demonstrou omissão ou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido e não trouxe elementos aptos a infirmar o entendimento consolidado desta Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e que são abusivas as cláusulas que limitam a continuidade do tratamento multidisciplinar prescrito por médico, razão pela qual a decisão agravada foi mantida em seus próprios termos, com aplicação da jurisprudência e súmulas pertinentes.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos