AREsp 1818409 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão regional (art. 1.022 CPC/2015), reconheceu que o medicamento é antineoplásico oral cuja negativa de fornecimento pela operadora é abusiva (incidência da Súmula 83/STJ), declarou inviável acolher teses que constituem inovação recursal e que a alteração do valor da indenização demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento Antineoplásico Oral, Cobertura Assistencial, Inovação Recursal, Danos Morais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Plano De Saúde Medicamento Antineoplásico Oral Cobertura Assistencial Inovação Recursal Danos Morais Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão regional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico oral por plano de saúde
  3. 3 Impossibilidade de inovação recursal / prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão regional (art. 1.022 CPC/2015), reconheceu que o medicamento é antineoplásico oral cuja negativa de fornecimento pela operadora é abusiva (incidência da Súmula 83/STJ), declarou inviável acolher teses que constituem inovação recursal e que a alteração do valor da indenização demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • MANTÉM-SE a decisão atacada na origem