EREsp 1757890 - ACORDAO
A Terceira Turma manteve que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que é abusiva a negativa de cobertura de tratamento indicado pelo médico para doença coberta pelo plano; a recusa injustificada também justifica indenização por danos morais; as razões da agravante, inclusive a invocação do REsp 1.733.013/PR, não infirmaram a jurisprudência e fundamentos adotados.
- Parties
- Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Cobertura, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
- 2 Abusividade da negativa de cobertura de tratamento indicado pelo médico
- 3 Direito a indenização por danos morais por recusa injustificada de cobertura
Ratio Decidendi
A Terceira Turma manteve que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que é abusiva a negativa de cobertura de tratamento indicado pelo médico para doença coberta pelo plano; a recusa injustificada também justifica indenização por danos morais; as razões da agravante, inclusive a invocação do REsp 1.733.013/PR, não infirmaram a jurisprudência e fundamentos adotados.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment