REsp 1892138 - ACORDAO

REsp 1892138 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal já enfrentou a questão reafirmando o caráter exemplificativo do rol da ANS e a abusividade da negativa de cobertura quando indicada pelo médico para doença coberta, e acolher a tese da embargante implicaria reexaminar provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Taxatividade Do Rol
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Rol Da ANS Negativa De Cobertura Embargos De Declaração +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Natureza exemplificativa ou taxativa do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Abusividade da negativa de cobertura quando há indicação médica para doença coberta pelo contrato

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal já enfrentou a questão reafirmando o caráter exemplificativo do rol da ANS e a abusividade da negativa de cobertura quando indicada pelo médico para doença coberta, e acolher a tese da embargante implicaria reexaminar provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração