AREsp 1815098 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica a fundamentos suficientes da decisão recorrida (arts. 932, III e 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório e no princípio da boa-fé objetiva, concluiu pela abusividade do reajuste; o reexame das provas e do contrato é vedado nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7/STJ), e a manutenção de fundamento não atacado impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Autora: parte autora; Rés: requeridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; agravo em recurso especial não provido; decisão recorrida mantida.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajuste De Mensalidades, Ação De Obrigação De Fazer, Boa Fé Objetiva, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Reajuste De Mensalidades Ação De Obrigação De Fazer Boa Fé Objetiva Agravo Interno Recurso Especial +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

parte autora

Autora

requeridas

Rés

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (insuscetível)
  2. 2 Possibilidade de revisão de reajuste por onerosidade excessiva e boa-fé objetiva
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica a fundamentos suficientes da decisão recorrida (arts. 932, III e 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório e no princípio da boa-fé objetiva, concluiu pela abusividade do reajuste; o reexame das provas e do contrato é vedado nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7/STJ), e a manutenção de fundamento não atacado impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido; agravo em recurso especial não provido; decisão recorrida mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial