REsp 1941772 - DECISAO

REsp 1941772 - DECISAO

O recurso não foi conhecido/acolhido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e, no mérito, o Tribunal de origem concluiu que a equoterapia não integra a essência do contrato de plano médico-hospitalar, constituindo terapia complementar cujos custos não são obrigatoriamente imputáveis ao plano; ademais, seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: PEDRO PENEREIRO CABRINI (MENOR); Recorrida: operadora do plano de saúde (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Equoterapia, Tutela De Urgência, Súmula 102/stj, Recurso Especial
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Equoterapia Tutela De Urgência Súmula 102/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PEDRO PENEREIRO CABRINI (MENOR)

Recorrente

operadora do plano de saúde (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do custeio da equoterapia pelo plano de saúde
  2. 2 Alcance da cobertura contratual de plano de saúde e relação com rol da ANS
  3. 3 Incidência das súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ na ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/acolhido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e, no mérito, o Tribunal de origem concluiu que a equoterapia não integra a essência do contrato de plano médico-hospitalar, constituindo terapia complementar cujos custos não são obrigatoriamente imputáveis ao plano; ademais, seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se