AREsp 1962531 - DECISAO

AREsp 1962531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de normas administrativas (Resoluções) não constitui afronta a lei federal apta a fundamentar recurso especial, e a pretensão relativa ao art. 31 da Lei 9.656/1998 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa por depender de juízo sobre norma infralegal.

Parties
Agravante: ADELAIDE APARECIDA RODRIGUES CASTIONI; Agravante: MILTON DE MARIA CASTIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Atos Normativos Secundários, Súmula 7/stj, Resolução CONSU 19/1999, Lei 9.656/1998
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Atos Normativos Secundários Súmula 7/stj Resolução CONSU 19/1999 Lei 9.656/1998

Case Brief

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Parties

ADELAIDE APARECIDA RODRIGUES CASTIONI

Agravante

MILTON DE MARIA CASTIONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 31 da Lei 9.656/1998
  2. 2 Alegada violação da Resolução Normativa 279/2011 e da Resolução CONSU 19/1999
  3. 3 Cabimento de recurso especial fundado em afronta a ato normativo secundário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de normas administrativas (Resoluções) não constitui afronta a lei federal apta a fundamentar recurso especial, e a pretensão relativa ao art. 31 da Lei 9.656/1998 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa por depender de juízo sobre norma infralegal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais