REsp 1950226 - DECISAO

REsp 1950226 - DECISAO

Conheceu‑se do recurso e negou‑se provimento com fundamento na jurisprudência desta Corte que reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS, de modo que a recusa de cobertura de medicamento indicado por médico para tratamento de enfermidade coberta pelo plano é abusiva quando demonstrada a necessidade; ademais, os documentos e relatórios médicos nos autos foram considerados suficientes para o julgamento, não havendo comprovação de danos morais; fixaram‑se honorários em 12% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão)
Outcome
Conheço do recurso para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Autogestão, Danos Morais, Produção De Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Autogestão Danos Morais +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Caracter do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Legitimidade de cláusula contratual que exclui custeio de medicamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade de normas e deveres às entidades de autogestão

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do recurso e negou‑se provimento com fundamento na jurisprudência desta Corte que reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS, de modo que a recusa de cobertura de medicamento indicado por médico para tratamento de enfermidade coberta pelo plano é abusiva quando demonstrada a necessidade; ademais, os documentos e relatórios médicos nos autos foram considerados suficientes para o julgamento, não havendo comprovação de danos morais; fixaram‑se honorários em 12% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do recurso para negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.