REsp 1954825 - DECISAO

REsp 1954825 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado está em conformidade com o entendimento pacificado do STJ de que a coparticipação contratual não é, em si, abusiva quando não configura financiamento integral do tratamento nem restrição severa ao acesso, e a Lei nº 9.656/1998 foi corretamente aplicada pelo Tribunal de origem; ademais, as alegações visavam rediscutir o mérito já decidido, o que não é cabível nos aclaratórios.

Parties
Embargante: CLARA LÚCIA JEUNON RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Plano De Saúde, Coparticipação, Tratamento Oncológico Ambulatorial, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Efeitos De Tutela Antecipada Revogada, Aplicação Da Lei 9.656/1998, Abusividade Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Coparticipação Tratamento Oncológico Ambulatorial Embargos De Declaração +4 more

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Parties

CLARA LÚCIA JEUNON RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula contratual de coparticipação em plano de saúde é abusiva no caso de tratamento oncológico ambulatorial
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade ou contradição aptas a justificar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Se a Lei nº 9.656/1998 é aplicável a plano contratado antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado está em conformidade com o entendimento pacificado do STJ de que a coparticipação contratual não é, em si, abusiva quando não configura financiamento integral do tratamento nem restrição severa ao acesso, e a Lei nº 9.656/1998 foi corretamente aplicada pelo Tribunal de origem; ademais, as alegações visavam rediscutir o mérito já decidido, o que não é cabível nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.