AREsp 1886337 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada e, no novo exame, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a negativa de cobertura fundamentada na ausência de previsão contratual configurou mero descumprimento contratual, não demonstrando dano moral, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MARILDA MARINHO BENITES; Agravado: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Civil Plano De Saúde Home Care Negativa De Cobertura Dano Moral Obrigação De Fazer Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

MARILDA MARINHO BENITES

Agravante

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do óbice da Súmula 284/STF
  2. 2 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Relevância da dúvida razoável na interpretação contratual

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, no novo exame, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a negativa de cobertura fundamentada na ausência de previsão contratual configurou mero descumprimento contratual, não demonstrando dano moral, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 547-549.
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.