REsp 1968119 - DECISAO

REsp 1968119 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve omissão do TJSP quanto ao fundamento suficiente de abusividade da recusa de cobertura (afastamento da alegada violação do art. 1.022 do CPC/15); a alegação de ofensa ao art. 6º da LINDB é matéria de natureza constitucional cuja análise é inviável no recurso especial; e as demais violações apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, restando aplicável a Súmula 211/STJ, de modo que o recurso especial não atende aos requisitos de admissibilidade e não pode ser conhecido.

Parties
Autora: DIRCE PASSARELLI AMBROGI; Ré: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Prequestionamento (súmula 211/stj), Aplicação Da Lei Nº 9.656/98 a Contratos Anteriores, Abusividade De Cláusulas Contratuais
Civil Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Prequestionamento (súmula 211/stj) Aplicação Da Lei Nº 9.656/98 a Contratos Anteriores Abusividade De Cláusulas Contratuais

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Parties

DIRCE PASSARELLI AMBROGI

Autora

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 9.656/98 a contrato celebrado antes de sua vigência (ato jurídico perfeito)
  3. 3 Violação do art. 6º da LINDB

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve omissão do TJSP quanto ao fundamento suficiente de abusividade da recusa de cobertura (afastamento da alegada violação do art. 1.022 do CPC/15); a alegação de ofensa ao art. 6º da LINDB é matéria de natureza constitucional cuja análise é inviável no recurso especial; e as demais violações apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, restando aplicável a Súmula 211/STJ, de modo que o recurso especial não atende aos requisitos de admissibilidade e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (rel. Des. Hertha Helena de Oliveira) que condenou a operadora ao custeio do tratamento