AREsp 1933295 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o não recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.026 do NCPC constitui requisito de admissibilidade do recurso, nos termos do § 3º do referido artigo e da jurisprudência consolidada do STJ, e o pagamento posterior, realizado apenas com a interposição do agravo interno, não supriu o vício que impede o conhecimento do recurso. Não houve argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que se manteve integralmente.

Parties
Autor: VICTOR MANSANE VERNIER; Autor: VINÍCIUS MANSANE VERNIER; Réu: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; acórdão que nega provimento e mantém a decisão agravada.
Legal Topics
Plano De Saúde, Dependentes, Contratos De Plano De Saúde, Indenização Por Danos Morais, Multa Processual (art. 1.026 Do Ncpc), Admissibilidade Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Dependentes Contratos De Plano De Saúde Indenização Por Danos Morais Multa Processual (art. 1.026 Do Ncpc) Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

VICTOR MANSANE VERNIER

Autor

VINÍCIUS MANSANE VERNIER

Autor

BRADESCO SAÚDE S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de dependentes em plano de saúde após morte do titular e ultrapassagem da idade máxima
  2. 2 Efeito do pagamento posterior da multa prevista no art. 1.026 do NCPC sobre a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 3º, do NCPC como pressuposto objetivo de admissibilidade de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o não recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.026 do NCPC constitui requisito de admissibilidade do recurso, nos termos do § 3º do referido artigo e da jurisprudência consolidada do STJ, e o pagamento posterior, realizado apenas com a interposição do agravo interno, não supriu o vício que impede o conhecimento do recurso. Não houve argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que se manteve integralmente.

Court Disposition

Agravo interno não provido; acórdão que nega provimento e mantém a decisão agravada.

Orders

  • Manter a decisão que julgou improcedente a ação e condenou os autores ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da causa