REsp 1960019 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, aplicando-se a orientação de que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa de cobertura de tratamentos prescritos por profissional habilitado, quando necessários ao tratamento de doença coberta, é abusiva, devendo a operadora custear as terapias indicadas; incidiu a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Recorrido: VÍTOR STIVANELLO DIEGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapia ABA, Negativa De Cobertura, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cobertura Contratual Rol Da ANS Transtorno Do Espectro Autista (tea) +3 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

VÍTOR STIVANELLO DIEGAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio, pela operadora de plano de saúde, de terapias prescritas cujo procedimento não consta do rol da ANS
  2. 2 Caracterização de abusividade de cláusula contratual que exclui meios necessários ao tratamento de doença prevista no contrato
  3. 3 Competência do médico assistente para indicar técnica terapêutica adequada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, aplicando-se a orientação de que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa de cobertura de tratamentos prescritos por profissional habilitado, quando necessários ao tratamento de doença coberta, é abusiva, devendo a operadora custear as terapias indicadas; incidiu a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento).

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.