REsp 1918613 - ACORDAO

REsp 1918613 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as razões apresentadas não demonstraram vício capaz de alterar o julgado; os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; e, quanto ao mérito, manteve-se o entendimento de que é abusiva a recusa de cobertura pelo plano de saúde de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou off-label, não sendo aplicável o Tema 106/STJ à operadora privada.

Parties
Agravante: SERMED-SAUDE LTDA; Agravado: RONNY CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; acórdão mantido; multa por embargos mantida.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Uso Experimental (off Label), Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 568/stj, Tema 106/stj
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Experimental (off Label) Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SERMED-SAUDE LTDA

Agravante

RONNY CARLOS DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cobertura de medicamento off-label por operadora de plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 106/STJ a operadoras privadas de plano de saúde
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios e aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões apresentadas não demonstraram vício capaz de alterar o julgado; os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; e, quanto ao mérito, manteve-se o entendimento de que é abusiva a recusa de cobertura pelo plano de saúde de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou off-label, não sendo aplicável o Tema 106/STJ à operadora privada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; acórdão mantido; multa por embargos mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a multa de 1% do valor atualizado da causa imposta nos embargos de declaração.