AREsp 1867190 - ACORDAO

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Conhecido o agravo interno, negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade do reajuste diante da ausência de demonstração das bases e critérios de cálculo, e a modificação desse entendimento implicaria reexame de fatos, provas e do contrato, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos e em consonância com precedentes desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Desta Relatoria Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj
CIVIL Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Abusividade Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Desta Relatoria Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade do reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo quando não comprovadas as bases e critérios de cálculo
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interno, negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade do reajuste diante da ausência de demonstração das bases e critérios de cálculo, e a modificação desse entendimento implicaria reexame de fatos, provas e do contrato, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos e em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo interno.