REsp 1969192 - DECISAO

REsp 1969192 - DECISAO

O STJ concedeu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que reconheceu ser devida, no regime de home care, tanto a alimentação especial quanto as fraldas nas quantidades prescritas, por entender que é abusiva a exclusão pelo plano de materiais e meios necessários ao tratamento coberto, aplicando o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e que o tratamento domiciliar não pode ser inferior em insumos ao hospitalar.

Parties
Recorrente: E. M. S. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de fls. 241/243
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Cobertura De Insumos, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Plano De Saúde Home Care Cobertura De Insumos Rol Da ANS Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

E. M. S. C.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear alimentação especial em regime home care
  2. 2 Obrigação do plano de saúde de custear fraldas descartáveis em home care
  3. 3 Abusividade de cláusulas contratuais que excluem meios e materiais necessários ao tratamento

Ratio Decidendi

O STJ concedeu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que reconheceu ser devida, no regime de home care, tanto a alimentação especial quanto as fraldas nas quantidades prescritas, por entender que é abusiva a exclusão pelo plano de materiais e meios necessários ao tratamento coberto, aplicando o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e que o tratamento domiciliar não pode ser inferior em insumos ao hospitalar.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de fls. 241/243

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 241/243
  • Publicar-se e intimar-se