REsp 2061768 - DECISAO

REsp 2061768 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte: diante de indicação médica e da regulamentação da ANS e precedentes do STJ, é devida a cobertura de terapia multidisciplinar para transtorno do espectro autista, sem limitação de sessões, e a alegação de violação formal à Lei n. 9.656/1998 e ao CDC não autoriza o provimento do recurso; aplica-se a Súmula 83/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento, Transtorno Do Espectro Autista, Rol Da ANS, Terapia Multidisciplinar, Abusividade Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Transtorno Do Espectro Autista Rol Da ANS Terapia Multidisciplinar +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da recusa de cobertura por ausência do procedimento no rol da ANS
  2. 2 Caracterização de abusividade de cláusula que limita tratamento para doença coberta
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 10, §4º e 35-F da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte: diante de indicação médica e da regulamentação da ANS e precedentes do STJ, é devida a cobertura de terapia multidisciplinar para transtorno do espectro autista, sem limitação de sessões, e a alegação de violação formal à Lei n. 9.656/1998 e ao CDC não autoriza o provimento do recurso; aplica-se a Súmula 83/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.