AREsp 2480689 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à época da superveniência das Resoluções Normativas e comunicados da ANS (RN 469/2021, RN 539/2022 e RN 541/2022), tornou-se obrigatória a cobertura, em número ilimitado, de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e fisioterapeutas e a cobertura de métodos/técnicas indicados pelo médico assistente para transtornos globais do desenvolvimento, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA. (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento (recurso especial improvido).
Legal Topics
Plano De Saúde, Dever De Cobertura, Rol Da ANS, Transtornos Globais Do Desenvolvimento, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Resoluções Normativas Da ANS
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Regulação Administrativa Plano De Saúde Dever De Cobertura Rol Da ANS Transtornos Globais Do Desenvolvimento +2 more

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA. (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos indicados para transtornos globais do desenvolvimento frente a normas supervenientes da ANS
  2. 2 Natureza (taxatividade/mitigação) do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  3. 3 Possibilidade de revisar valoração de dano e ato ilícito diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à época da superveniência das Resoluções Normativas e comunicados da ANS (RN 469/2021, RN 539/2022 e RN 541/2022), tornou-se obrigatória a cobertura, em número ilimitado, de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e fisioterapeutas e a cobertura de métodos/técnicas indicados pelo médico assistente para transtornos globais do desenvolvimento, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento (recurso especial improvido).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.