AREsp 2414064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, que considera abusiva a recusa de cobertura em emergência/urgência com base em carência e admite indenização por dano moral, e porque a alteração do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Carência, Dano Moral, Súmulas Do STJ
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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cobertura por plano de saúde em situação de urgência/emergência fundamentada em carência
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais sem revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, que considera abusiva a recusa de cobertura em emergência/urgência com base em carência e admite indenização por dano moral, e porque a alteração do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno