AREsp 2426538 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a fundamentação da decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, no tratamento de câncer, a natureza do rol da ANS é desimportante para o dever de cobertura de medicamentos, e o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Tratamento Oncológico, Rol De Procedimentos Da ANS, Neoplasia Maligna, Indenização Por Danos Morais
Civil Processual Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Tratamento Oncológico Rol De Procedimentos Da ANS Neoplasia Maligna Indenização Por Danos Morais

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS para cobertura de medicamentos oncológicos
  2. 2 Obrigação do plano de saúde de fornecer medicamento não constante no rol da ANS quando indicado para tratamento de câncer
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a fundamentação da decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, no tratamento de câncer, a natureza do rol da ANS é desimportante para o dever de cobertura de medicamentos, e o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos
  • Negar provimento ao agravo interno