REsp 1980127 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento da Corte de origem exigiria reexame do conjunto probatório (laudos que demonstraram a necessidade da mamoplastia), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões de que o procedimento não tinha finalidade meramente estética e era imprescindível para a saúde da autora.

Parties
Agravante/recorrente: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.; Agravada/recorrida: AUTORA (parte recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Mamoplastia Redutora, Rol Da ANS, Cobertura Contratual, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Mamoplastia Redutora Rol Da ANS Cobertura Contratual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante/recorrente

AUTORA (parte recorrida)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de mamoplastia redutora por plano de saúde
  2. 2 Caráter, em regra, taxativo do Rol de Procedimentos da ANS e suas exceções
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento da Corte de origem exigiria reexame do conjunto probatório (laudos que demonstraram a necessidade da mamoplastia), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões de que o procedimento não tinha finalidade meramente estética e era imprescindível para a saúde da autora.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.