AREsp 2485164 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, afastando o dever da recorrente de custear o medicamento descrito na exordial, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar quando não amparados nas exceções previstas e sem que caiba reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, excluindo o dever da recorrente de custear o medicamento descrito na exordial e julgando improcedente a demanda autoral.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Cláusula Contratual, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Domiciliar Rol Da ANS Cláusula Contratual +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão, por plano de saúde, de cobertura de medicamentos para uso domiciliar
  2. 2 Natureza taxativa do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais e abuso de cláusula que veda cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, afastando o dever da recorrente de custear o medicamento descrito na exordial, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar quando não amparados nas exceções previstas e sem que caiba reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, excluindo o dever da recorrente de custear o medicamento descrito na exordial e julgando improcedente a demanda autoral.

Orders

  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 15% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015.
  • Observar a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça deferida na instância de origem.