REsp 2112629 - DECISAO

REsp 2112629 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de ausência de impugnação de fundamento capaz de infirmar o acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e de falta de prequestionamento quanto ao artigo 10, inciso VI, da Lei 9.656/1998 (incidência da Súmula 282/STF), mantendo-se entendimento de que é devida a cobertura de medicamentos registrados na Anvisa e prescritos por médico assistente para tratamento de doença grave e progressiva conforme art. 35-C da Lei 9.656/1998.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Obrigatoriedade De Custeio, Prescrição Médica, Lei 9.656/1998, Registro Na Anvisa
Direito Civil Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Obrigatoriedade De Custeio Prescrição Médica Lei 9.656/1998 Registro Na Anvisa

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamentos registrados na Anvisa e prescritos por médico assistente para tratamento de doença grave e progressiva
  2. 2 Incidência do artigo 35-C da Lei 9.656/1998
  3. 3 Prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de ausência de impugnação de fundamento capaz de infirmar o acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e de falta de prequestionamento quanto ao artigo 10, inciso VI, da Lei 9.656/1998 (incidência da Súmula 282/STF), mantendo-se entendimento de que é devida a cobertura de medicamentos registrados na Anvisa e prescritos por médico assistente para tratamento de doença grave e progressiva conforme art. 35-C da Lei 9.656/1998.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso