AREsp 2434664 - DECISAO

AREsp 2434664 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal manteve que os elementos probatórios (relatórios e laudos) evidenciaram situação de urgência, afasta-se a aplicação do prazo de carência para cobertura, a recusa indevida configurou dano moral e o valor indenizatório de R$4.000,00 é razoável; alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA; Autora: DIANA DE CARVALHO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Prazo De Carência, Urgência E Emergência, Dano Moral, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Prazo De Carência Urgência E Emergência Dano Moral Boa Fé Objetiva +3 more

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Agravante

DIANA DE CARVALHO MELO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de urgência para fins de cobertura em 24 horas (art. 12, V, alínea c, Lei 9.656/98)
  2. 2 Recusa de cobertura por alegada carência e responsabilidade da operadora
  3. 3 Configuração de dano moral em razão da recusa de atendimento em situação clínica grave

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal manteve que os elementos probatórios (relatórios e laudos) evidenciaram situação de urgência, afasta-se a aplicação do prazo de carência para cobertura, a recusa indevida configurou dano moral e o valor indenizatório de R$4.000,00 é razoável; alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Ausente a majoração dos honorários advocatícios, porquanto fixados em seu percentual máximo.
  • Intimem-se.