AREsp 2467807 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido pronunciou-se de modo claro sobre as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que declarou abusiva a cláusula de reembolso (incidindo a Súmula 283/STF), e a alteração da conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Manteve-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas, Cláusula Contratual Abusiva, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Plano De Saúde Reembolso De Despesas Cláusula Contratual Abusiva Art. 1.022 Do CPC Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Abusividade de cláusula de reembolso por ausência de dever de informação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação específica ao fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido pronunciou-se de modo claro sobre as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que declarou abusiva a cláusula de reembolso (incidindo a Súmula 283/STF), e a alteração da conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Manteve-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º