REsp 2011020 - ACORDAO

REsp 2011020 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece o dever da operadora de custear, sem limite de sessões, o tratamento multidisciplinar para beneficiários com TEA e admite reembolso integral quando inexiste rede credenciada; assim, não há omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015 e incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravado: A S T; Agravado: D S T; Agravado: R C T
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp Nº 2.011.020 Sp) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (provimento negado).
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Tratamento Multidisciplinar, Limitação De Sessões, Reembolso Integral, Súmula 83/stj, Cláusula Abusiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Tratamento Multidisciplinar Limitação De Sessões Reembolso Integral Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

A S T

Agravado

D S T

Agravado

R C T

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp Nº 2.011.020 Sp) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura ilimitada de sessões de terapia multidisciplinar para beneficiários com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Obrigação de reembolso integral quando inexiste rede credenciada apta a prestar o atendimento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece o dever da operadora de custear, sem limite de sessões, o tratamento multidisciplinar para beneficiários com TEA e admite reembolso integral quando inexiste rede credenciada; assim, não há omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015 e incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (provimento negado).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A.
  • Manter o acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 83/STJ.