REsp 2104214 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem determinou o custeio da mastectomia masculinizadora em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com posicionamento da ANS, incidindo a Súmula 83/STJ; ademais, as alegações relativas aos arts. 186 e 188 do CC/2002 não foram objeto de enfrentamento no acórdão recorrido, sofrendo o recurso do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Procedimento Cirúrgico, Mastectomia Masculinazadora, Redesignação Sexual / Processo Transexualizador, Danos Morais, Prequestionamento, Rol Da ANS, Súmulas/stj E STF
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Plano De Saúde Cobertura De Procedimento Cirúrgico Mastectomia Masculinazadora Redesignação Sexual / Processo Transexualizador +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde da mastectomia masculinazadora indicada no processo de redesignação sexual
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativa ou exemplificativa) e sua relevância para o dever de cobertura
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando acórdão está em consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem determinou o custeio da mastectomia masculinizadora em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com posicionamento da ANS, incidindo a Súmula 83/STJ; ademais, as alegações relativas aos arts. 186 e 188 do CC/2002 não foram objeto de enfrentamento no acórdão recorrido, sofrendo o recurso do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial