AREsp 2414995 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reformar a decisão que condenou a operadora por danos morais depende de reexame do acervo probatório (ó bice da Súmula n.7 do STJ) e porque novos fundamentos trazidos apenas no agravo interno constituem inovação recursal, sendo obstados pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Plano De Saúde, Procedimento De Urgência, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Procedimento De Urgência Danos Morais Súmula 7 Do STJ Inovação Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ diante de questão fático-probatória
  2. 2 Caracterização de danos morais por demora injustificada em procedimento de urgência
  3. 3 Impossibilidade de inovação recursal em agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reformar a decisão que condenou a operadora por danos morais depende de reexame do acervo probatório (ó bice da Súmula n.7 do STJ) e porque novos fundamentos trazidos apenas no agravo interno constituem inovação recursal, sendo obstados pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 564-568 que negou provimento ao agravo em recurso especial.