REsp 2106557 - ACORDAO

REsp 2106557 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência não trouxe elementos aptos a infirmar as conclusões do Tribunal de origem, cuja decisão assentou-se em análise fático-probatória de eficácia e prescrição dos tratamentos, e a modificação exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, manteve-se o reconhecimento da obrigação de cobertura em situação excepcional.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Não Constante Do Rol Da ANS, Aplicabilidade Da Súmula N.º 7 Do STJ, Negativa De Cobertura, Danos Morais
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Não Constante Do Rol Da ANS Aplicabilidade Da Súmula N.º 7 Do STJ Negativa De Cobertura Danos Morais

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ
  2. 2 Dever de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS em situações excepcionais
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência não trouxe elementos aptos a infirmar as conclusões do Tribunal de origem, cuja decisão assentou-se em análise fático-probatória de eficácia e prescrição dos tratamentos, e a modificação exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, manteve-se o reconhecimento da obrigação de cobertura em situação excepcional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão mantida
  • Negado provimento ao agravo interno