REsp 1979861 - ACORDAO

REsp 1979861 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que determinou o custeio da cirurgia prescrita para tratamento oncológico; na hipótese de tratamento para câncer, a ausência de previsão no rol da ANS não afasta a obrigação de cobertura quando há indicação médica e doença contratualmente coberta, estando a decisão em harmonia com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual incide a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Autora: Autora (beneficiária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Tratamento Oncológico, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Súmula 102
Civil Processual Civil Plano De Saúde Recusa De Cobertura Tratamento Oncológico Rol Da ANS Súmula 83/stj Súmula 102

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Autora (beneficiária)

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ressarcimento de procedimento cirúrgico para paciente com neoplasia malígna do reto
  2. 2 Recusa de cobertura de cirurgia robótica pelo plano de saúde
  3. 3 Incidência e alcance do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que determinou o custeio da cirurgia prescrita para tratamento oncológico; na hipótese de tratamento para câncer, a ausência de previsão no rol da ANS não afasta a obrigação de cobertura quando há indicação médica e doença contratualmente coberta, estando a decisão em harmonia com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual incide a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL.