REsp 2018599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu que a negativa de cobertura constituiu mero inadimplemento contratual sem comprovação de dano moral; além disso, a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ por tratar-se de acórdão consonante com precedentes.

Parties
Agravante: MARCIO GOMES MOREIRA; Recorrida: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura Rol Da ANS Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARCIO GOMES MOREIRA

Agravante

operadora de plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa administrativa de cobertura por operadora de plano de saúde configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu que a negativa de cobertura constituiu mero inadimplemento contratual sem comprovação de dano moral; além disso, a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ por tratar-se de acórdão consonante com precedentes.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno