EREsp 1988868 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, diante dos elementos fáticos e probatórios, concluiu corretamente pela abusividade da negativa de cobertura de procedimento indicado para tratamento de câncer de próstata; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ, e, quando a doença é coberta contratualmente, a ausência do procedimento no rol da ANS não afasta a obrigação de custeio conforme indicação médica.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Procedimento Cirúrgico, Rol Da ANS, Dano Moral, Reembolso
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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

autor

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento cirúrgico não previsto no rol da ANS
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativa ou exemplificativa) em casos de tratamento de câncer
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, diante dos elementos fáticos e probatórios, concluiu corretamente pela abusividade da negativa de cobertura de procedimento indicado para tratamento de câncer de próstata; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ, e, quando a doença é coberta contratualmente, a ausência do procedimento no rol da ANS não afasta a obrigação de custeio conforme indicação médica.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.