REsp 2031686 - ACORDAO

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A negativa de cobertura da órtese substitutiva craniana indicada para braquicefalia e plagiocefalia posicional não se sustenta perante a interpretação restritiva da exclusão do art. 10, VII da Lei n. 9.656/1998, pois sua utilização pode prevenir cirurgia futura; assim, a cobertura é devida.

Parties
Agravante: U. DE R. P. C. DE T. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Órtese Craniana, Plagiocefalia Posicional, Braquicefalia, Rol De Procedimentos Da ANS, Art. 10, VII, Lei N. 9.656/1998
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Órtese Craniana Plagiocefalia Posicional Braquicefalia Rol De Procedimentos Da ANS Art. 10, Vii, Lei N. 9.656/1998

Case Brief

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Parties

U. DE R. P. C. DE T. M.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de órtese craniana para paciente com plagiocefalia posicional
  2. 2 Incidência do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 sobre órteses não ligadas ao ato cirúrgico
  3. 3 Interpretação do rol da ANS quanto à cobertura de procedimentos

Ratio Decidendi

A negativa de cobertura da órtese substitutiva craniana indicada para braquicefalia e plagiocefalia posicional não se sustenta perante a interpretação restritiva da exclusão do art. 10, VII da Lei n. 9.656/1998, pois sua utilização pode prevenir cirurgia futura; assim, a cobertura é devida.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.