AREsp 1604338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não desenvolveu argumentação demonstrando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, configurando deficiência de fundamentação atraente à aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual que reconheceu direito dos agravados à manutenção no plano coletivo ou migração, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processo Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 1.022 CPC/2015) e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e incidência, por analogia, da Súmula 283/STF
  3. 3 Direito à manutenção no plano coletivo ou migração para plano individual/familiar por expectativa legítima ante falha na prestação do serviço

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não desenvolveu argumentação demonstrando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, configurando deficiência de fundamentação atraente à aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual que reconheceu direito dos agravados à manutenção no plano coletivo ou migração, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.