EREsp 2005483 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que reputa abusiva a recusa de cobertura de tratamento multidisciplinar para TEA (incluindo terapias pelo método ABA), determina cobertura sem limitação de sessões e obriga custeio ou reembolso integral quando não houver rede credenciada, afastando conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Terapias Multidisciplinares, Cobertura De Tratamento, Rol Da ANS, Reembolso, Limitação De Sessões
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Terapias Multidisciplinares Cobertura De Tratamento Rol Da ANS +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de tratamento para Transtorno do Espectro Autista pelo plano de saúde
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura
  3. 3 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que reputa abusiva a recusa de cobertura de tratamento multidisciplinar para TEA (incluindo terapias pelo método ABA), determina cobertura sem limitação de sessões e obriga custeio ou reembolso integral quando não houver rede credenciada, afastando conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.