AREsp 2495886 - DECISAO

AREsp 2495886 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, conheceu-se do agravo interno e, em nova análise, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com normas supervenientes da ANS (RN 469/2021, RN 539/2022, RN 541/2022) que tornaram obrigatória a cobertura pleiteada para transtornos globais do desenvolvimento; aplicou-se a Súmula nº 568 do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Agravado: MENOR COM PARALISIA CELEBRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Agravo Conhecido E Recurso Especial Improvido
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão; agravo conhecido e recurso especial improvido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Transtornos Globais Do Desenvolvimento, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Assistencial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Civil Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Transtornos Globais Do Desenvolvimento Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Assistencial Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

MENOR COM PARALISIA CELEBRAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Agravo Conhecido E Recurso Especial Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 83 do STJ ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não previstos originalmente no rol da ANS após superveniência normativa
  3. 3 Caracterização de negativa de cobertura como abusiva no caso de transtornos globais do desenvolvimento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, conheceu-se do agravo interno e, em nova análise, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com normas supervenientes da ANS (RN 469/2021, RN 539/2022, RN 541/2022) que tornaram obrigatória a cobertura pleiteada para transtornos globais do desenvolvimento; aplicou-se a Súmula nº 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão; agravo conhecido e recurso especial improvido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial