REsp 1677139 - DECISAO

REsp 1677139 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por apresentar razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; a manutenção do plano reconhecida pelo Tribunal de origem decorreu da violação ao princípio da boa-fé e ao nemo venire contra factum proprium diante da conduta contraditória da seguradora, e não de análise do caráter contributivo da beneficiária.

Parties
Recorrente: SÃO LUCAS SAÚDE S.A.; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Manutenção De Beneficiário Aposentado, Dano Moral, Reajuste De Mensalidade, Nemo Venire Contra Factum Proprium, Tema 989 (stj), Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário/seguritário Plano De Saúde Manutenção De Beneficiário Aposentado Dano Moral Reajuste De Mensalidade Nemo Venire Contra Factum Proprium +2 more

Case Brief

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Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S.A.

Recorrente

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do artigo 31 da Lei 9.656/1998 à manutenção de beneficiário aposentado
  2. 2 Caráter contributivo e direito de manutenção no plano coletivo
  3. 3 Abusividade do reajuste e ônus da prova quanto à sinistralidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por apresentar razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; a manutenção do plano reconhecida pelo Tribunal de origem decorreu da violação ao princípio da boa-fé e ao nemo venire contra factum proprium diante da conduta contraditória da seguradora, e não de análise do caráter contributivo da beneficiária.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.