REsp 2111093 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, sendo lícita a recusa de cobertura do medicamento de uso domiciliar que não se enquadra nas hipóteses de cobertura obrigatória previstas na jurisprudência do STJ, devendo a decisão anterior ser mantida.

Parties
Agravante: ANNA CAROLINNA MACEDO CESAR; Agravada: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão recorrida mantida.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura Obrigatória, Súmula N.º 568 Do STJ
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura Obrigatória Súmula N.º 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANNA CAROLINNA MACEDO CESAR

Agravante

operadora do plano de saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Licitude da exclusão de cobertura de medicamento de uso domiciliar que não seja antineoplásico oral, nem medicação assistida (home care), nem conste no Rol da ANS
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 568 do STJ
  3. 3 Pleito de indenização por danos morais decorrente da recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, sendo lícita a recusa de cobertura do medicamento de uso domiciliar que não se enquadra nas hipóteses de cobertura obrigatória previstas na jurisprudência do STJ, devendo a decisão anterior ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão recorrida mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão monocrática recorrida