REsp 2105106 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, porque a modificação do entendimento da Corte de origem exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver falta de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil, e o agravo de instrumento não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Excepcional, Danos Morais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Plano De Saúde Rol Da ANS Cobertura Excepcional Danos Morais Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa do Rol de Procedimentos da ANS e possibilidade excepcional de cobertura extrarol
  2. 2 Impedimento do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Falta de prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 186, 187 e 927)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, porque a modificação do entendimento da Corte de origem exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver falta de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil, e o agravo de instrumento não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Majo r o os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.