AREsp 2450896 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (art. 10, §4º da Lei 9.656/1998; arts. 421 e 422 do CC), aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF; ademais, o reexame de questões fáticas encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.100,00 nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura Assistencial, Prequestionamento, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura Assistencial Prequestionamento Recurso Especial Inadmitido +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (art. 10, §4º, Lei nº 9.656/1998; arts. 421 e 422 do CC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 282/STF ao recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (art. 10, §4º da Lei 9.656/1998; arts. 421 e 422 do CC), aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF; ademais, o reexame de questões fáticas encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.100,00 nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias devem ser majorados para R$ 2.100,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.