AREsp 2419191 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que determinou o retorno dos autos à origem, porque a verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão excepcional de cobertura de procedimento extrarol depende de reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que não é possível no recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Taxativo, Cobertura Excepcional, Reexame De Fatos E Provas, Devolução Dos Autos À Origem
Civil Processual Civil Plano De Saúde Rol Taxativo Cobertura Excepcional Reexame De Fatos E Provas Devolução Dos Autos À Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadora de plano de saúde de custear procedimentos não previstos no rol da ANS
  2. 2 Aplicação dos critérios definidos pela Segunda Seção do STJ para reconhecimento de cobertura excepcional de procedimentos extrarol
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que determinou o retorno dos autos à origem, porque a verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão excepcional de cobertura de procedimento extrarol depende de reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que não é possível no recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de retorno dos autos à origem para que, em novo exame da apelação, seja avaliado o preenchimento dos requisitos para eventual deferimento excepcional da cobertura na forma delineada pela Segunda Seção do STJ