REsp 2061650 - ACORDAO

REsp 2061650 - ACORDAO

Mantém-se a jurisprudência de que é abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar; contudo a operadora não é obrigada a custear automaticamente todas as modalidades de atenção domiciliar, sendo necessária apreciação caso a caso; aplicam-se os critérios jurisprudenciais e os previstos na Lei nº 14.454/2022 para tratamentos não constantes do rol da ANS; no caso concreto o tribunal de origem concluiu, com base em relatório médico e laudo pericial, pela necessidade de home care 24 horas, conclusão que não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Internação Domiciliar, Cobertura Contratual, Rol Da ANS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Plano De Saúde Home Care Internação Domiciliar Cobertura Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar
  2. 2 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (taxativo ou exemplificativo) e critérios para cobertura de procedimentos extra-rol
  3. 3 Distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar e efeitos contratuais dessa distinção

Ratio Decidendi

Mantém-se a jurisprudência de que é abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar; contudo a operadora não é obrigada a custear automaticamente todas as modalidades de atenção domiciliar, sendo necessária apreciação caso a caso; aplicam-se os critérios jurisprudenciais e os previstos na Lei nº 14.454/2022 para tratamentos não constantes do rol da ANS; no caso concreto o tribunal de origem concluiu, com base em relatório médico e laudo pericial, pela necessidade de home care 24 horas, conclusão que não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno