REsp 2101052 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, o medicamento prescrito, embora não registrado na ANVISA, teve sua importação autorizada pela agência para uso próprio sob prescrição médica, o que, conforme entendimento consolidado do STJ, evidencia segurança sanitária e impõe cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde; impôs-se distinguir o precedente do Tema 990.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Importação Autorizada Pela ANVISA, Transtorno Do Espectro Autista, Canabidiol
Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Importação Autorizada Pela ANVISA Transtorno Do Espectro Autista Canabidiol

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pela operadora de plano de saúde de medicamento à base de canabidiol importado e não registrado na ANVISA, mas cuja importação foi autorizada pela ANVISA
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 990 do STJ e possibilidade de distinção (distinguishing)
  3. 3 Cabimento de indenização por danos morais em caso de recusa baseada em dúvida razoável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, o medicamento prescrito, embora não registrado na ANVISA, teve sua importação autorizada pela agência para uso próprio sob prescrição médica, o que, conforme entendimento consolidado do STJ, evidencia segurança sanitária e impõe cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde; impôs-se distinguir o precedente do Tema 990.