REsp 2056919 - ACORDAO

REsp 2056919 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a recusa de cobertura de exame e tratamento vinculados a câncer, prescritos por médico assistente, é abusiva e deve ser custeada pelo plano; como o Tribunal de origem aplicou essa orientação e concluiu pela existência de dano moral com base em prova de abalo e risco de agravamento, não há divergência a afastar e incide a Súmula n. 83/STJ; a pretensão de alterar a conclusão sobre o abalo psicológico exigiria reexame fático-probatório, obstruído pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Tratamento De Câncer, Dano Moral, Súmulas/stj
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Direito À Saúde Plano De Saúde Recusa De Cobertura Tratamento De Câncer Dano Moral +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Recusa de exame e de tratamento para câncer e sua abusividade
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de tratamento e exames prescritos por médico assistente
  3. 3 Configuração de dano moral em casos de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a recusa de cobertura de exame e tratamento vinculados a câncer, prescritos por médico assistente, é abusiva e deve ser custeada pelo plano; como o Tribunal de origem aplicou essa orientação e concluiu pela existência de dano moral com base em prova de abalo e risco de agravamento, não há divergência a afastar e incide a Súmula n. 83/STJ; a pretensão de alterar a conclusão sobre o abalo psicológico exigiria reexame fático-probatório, obstruído pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e o acórdão do Tribunal de origem