AREsp 2477551 - DECISAO

AREsp 2477551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, a Corte concluiu que a hipótese concreta se distingue do precedente vinculante porque o medicamento importado foi autorizado pela ANVISA para uso próprio sob prescrição médica; tal autorização, embora não substitua o registro, evidencia segurança e eficácia, justificando a obrigação de cobertura pela operadora, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; afastou-se também a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto a matéria foi apreciada no acórdão recorrido e sua reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento Importado Não Registrado, Rol Da ANS, Tema 990, Distinguishing De Precedente
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Importado Não Registrado Rol Da ANS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde em custear medicamento importado não registrado pela ANVISA
  3. 3 Aplicação do Tema 990 do STJ e possibilidade de distinção (distinguishing)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, a Corte concluiu que a hipótese concreta se distingue do precedente vinculante porque o medicamento importado foi autorizado pela ANVISA para uso próprio sob prescrição médica; tal autorização, embora não substitua o registro, evidencia segurança e eficácia, justificando a obrigação de cobertura pela operadora, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; afastou-se também a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto a matéria foi apreciada no acórdão recorrido e sua reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer, em parte, do recurso especial