AREsp 2526642 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não trouxe fundamentos capazes de infirmar o acórdão recorrido; aplicou-se a jurisprudência que fixa a prescrição decenal para repetição de indébito decorrente de relação contratual, a restituição em dobro dependeria de comprovação de dolo (art. 940 CC) e a verificação da existência de má-fé implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, ensejando a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobrança Em Duplicidade, Restituição De Valores Pagos Indevidamente, Prescrição, Prazo Decenal, Restituição Em Dobro, Má Fé, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobrança Em Duplicidade Restituição De Valores Pagos Indevidamente Prescrição Prazo Decenal Restituição Em Dobro +3 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição aplicável à repetição de indébito decorrente de cobrança contratual (decenal vs trienal)
  2. 2 Exigência de comprovação de dolo/má-fé para aplicação do art. 940 do CC
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não trouxe fundamentos capazes de infirmar o acórdão recorrido; aplicou-se a jurisprudência que fixa a prescrição decenal para repetição de indébito decorrente de relação contratual, a restituição em dobro dependeria de comprovação de dolo (art. 940 CC) e a verificação da existência de má-fé implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, ensejando a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.