AREsp 2524470 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial: mantém-se o entendimento sobre a obrigatoriedade de cobertura do medicamento antineoplásico apalutamida, mas anula-se o acórdão e a sentença quanto ao pedido de cobertura do exame (PETSCAN PSMA), determinando o retorno dos autos à primeira instância para reapreciação da necessidade de cobertura do exame à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, com possibilidade de reabertura da instrução processual.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial; anula-se acórdão e sentença quanto ao exame requerido e determina-se o retorno dos autos à primeira instância; nega-se provimento quanto à impugnação relativa à cobertura do medicamento apalutamida.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento, Rol Da ANS, Medicamento Antineoplásico (apalutamida), PETSCAN PSMA, Danos Morais, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Rol Da ANS Medicamento Antineoplásico (apalutamida) +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico não constante do rol da ANS
  2. 2 Natureza (taxativa/exemplificativa) do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Dever de cobertura de exames diagnósticos não previstos no rol da ANS

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial: mantém-se o entendimento sobre a obrigatoriedade de cobertura do medicamento antineoplásico apalutamida, mas anula-se o acórdão e a sentença quanto ao pedido de cobertura do exame (PETSCAN PSMA), determinando o retorno dos autos à primeira instância para reapreciação da necessidade de cobertura do exame à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, com possibilidade de reabertura da instrução processual.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial; anula-se acórdão e sentença quanto ao exame requerido e determina-se o retorno dos autos à primeira instância; nega-se provimento quanto à impugnação relativa à cobertura do medicamento apalutamida.

Orders

  • Anulam-se o acórdão e a sentença na parte relativa ao exame pleiteado e determina-se o retorno dos autos à primeira instância para reapreciação da necessidade de cobertura do exame à luz dos critérios da Segunda Seção (EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP), com possibilidade de reabertura da instrução processual.
  • Nega-se provimento ao recurso especial quanto à regularidade de cobertura do medicamento antineoplásico apalutamida.