AREsp 2493631 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento decisivo do acórdão de origem (promessa de redução de carência), aplicando-se a Súmula 283/STF, e porque a configuração dos danos morais decorreu de matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial, aplicando-se a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor: ANDRE WASHINGTON DE FREITAS VIRÇOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência, Danos Morais, Probidade, Boa Fé Objetiva, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Plano De Saúde Carência Danos Morais Probidade Boa Fé Objetiva Reexame De Fatos E Provas Súmula 283/stf +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

ANDRE WASHINGTON DE FREITAS VIRÇOSA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 283/STF
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)
  3. 3 impugnação de fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento decisivo do acórdão de origem (promessa de redução de carência), aplicando-se a Súmula 283/STF, e porque a configuração dos danos morais decorreu de matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial, aplicando-se a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.