AREsp 2364964 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões, reconhecendo a abusividade da cláusula que excluía o home care e a necessidade do tratamento domiciliar com base em prova documental e laudo médico, bem como a ocorrência de danos morais; o valor da indenização (R$ 10.000,00) foi fixado conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não se enquadrando em hipótese excepcional que autorize revisão em recurso especial, e houve deficiência na indicação de dispositivos legais pela agravante, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
AGRAVANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL; AGRAVADO: ANA MARIA CASTRO DOS SANTOS; AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.364.964 Rj) / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (09/04/2024 a 15/04/2024) Acórdão, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care (internação Domiciliar), Cláusula Abusiva, Danos Morais, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Home Care (internação Domiciliar) Cláusula Abusiva Danos Morais Revisão Do Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

AGRAVANTE

ANA MARIA CASTRO DOS SANTOS

AGRAVADO

BRADESCO SAUDE S/A.

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.364.964 Rj) / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (09/04/2024 a 15/04/2024) Acórdão, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado e deficiência de fundamentação
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  3. 3 configuração de dano moral pela recusa de cobertura do tratamento domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões, reconhecendo a abusividade da cláusula que excluía o home care e a necessidade do tratamento domiciliar com base em prova documental e laudo médico, bem como a ocorrência de danos morais; o valor da indenização (R$ 10.000,00) foi fixado conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não se enquadrando em hipótese excepcional que autorize revisão em recurso especial, e houve deficiência na indicação de dispositivos legais pela agravante, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão do Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação da operadora de plano de saúde ao custeio dos serviços de home care nos termos do acórdão de origem (fls. 399/401, e-STJ).