REsp 2134251 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por acolherem-se fundamentos: a alegação genérica de ofensa à lei (incidência da Súmula 284/STF), a ausência de prequestionamento de dispositivo indicado (Súmula 282/STF) e a existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que, por si só, sustenta a decisão (Súmula 283/STF). Ademais, a agravante não especificou que dispositivo da Lei 9.656/98 teria sido violado.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: RAFAEL BARBEIRO DOS SANTOS; Ré: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Procedimentos E OPME, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas STF, Rol Da ANS
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Procedimentos E OPME Obrigação De Fazer Danos Morais +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

RAFAEL BARBEIRO DOS SANTOS

Autor

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 6º, VIII, 46 e 54 do CDC
  2. 2 aplicação da Lei 9.656/98
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de material não previsto no rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por acolherem-se fundamentos: a alegação genérica de ofensa à lei (incidência da Súmula 284/STF), a ausência de prequestionamento de dispositivo indicado (Súmula 282/STF) e a existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que, por si só, sustenta a decisão (Súmula 283/STF). Ademais, a agravante não especificou que dispositivo da Lei 9.656/98 teria sido violado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorar honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC)
  • Publicar e intimar as partes